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Objeto da Ação : Mandato de Segurança
N° do Processo: 0000114-53.2000.8.18.0036
Data de entrada: 05/12/2000
Instância: 1ª
Nº do Processo: 03.002402-1
Data de entrada: 30/09/2003
Instância: 2ª
Objeto da Ação: Suspensão da Eficácia de Decisão do 1ª. Grau
Nº do Processo: 04.002697-3
Data de entrada: 16/11/2004
Instância: 2ª
Objeto da Ação: Remessa de Ofício/Apelação
Nº do Processo: 04.002792-9
Data de entrada: 23/11/2004
Instância: 2ª
Objeto da Ação: Ação Cuminatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada "INAUDITA ALTERA PARS"
N° do Processo: 0000319-43.2004.8.18.0036
Data de entrada: 15/12/2004
Instância: 1ª
Objeto da Ação: Liberação do Repasse do FUNDEF ANOS 2001/2002 E 2005
N° do Processo: 2006.40.00.004749-2
Data de entrada: 04/10/2006
Objeto da Ação: Adicional Noturno dos Guardas Municipais
Nº do Processo: 2008.0001.004044-6
Data de entrada: 05/12/2008
Instância: 2ª
Objeto da Ação: Efetivação de Valor Debitado nos Três Decendios C/ Repasses P/ Fundeb em Dez/2008/ Pedido de Antec de Tutela
N° do Processo: 2009.40.00.000682-3
Data de entrada: 02/02/2009
Objeto da Ação: Dissídio Coletivo de Greve
Nº do Processo: 2010.0001.001416-8
Data de entrada: 26/03/2010
Instância: 2ª