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| Prefeito de Altos - Dr. José Batista Fonseca |
O SINDSERM de Altos no dia 12 Abril de 2012 encaminhou ofício
ao Ministério Público solicitando que o mesmo enviasse a gestora do Altos-Prev,
pedido de informações sobre o sistema de Previdência Própria implantado em
Altos.
A gestora do fundo forneceu ao Ministério Público documentos
que comprovam as irregularidades que vêm acontecendo neste sistema.
No ofício número 035/2012 fornecido pela gestora, podemos
verificar que há contradições no total dos valores arrecadados dos seguintes meses:
Dezembro 2011 a Março de 2012.
No terceiro parágrafo deste ofício, é informado que o total
arrecadado dentre esses quatro primeiros meses é de R$ 472.048,90. Mas, no ANEXO 1 existe relatório especificando
que no mês de dezembro de 2011 foi depositado o valor de R$ 251.688,42, no mês de Janeiro do ano seguinte o valor foi R$ 174.958,49, já no mês de fevereiro
foi de R$ 216.379,19 e por fim no
mês de março R$ 253.297,92.
Resumindo, o valor que deveria está na conta do Altos-Prev no final de mês de
março seria de R$ 896.324,02.
No mesmo ofício foi informado que os valores creditados na
conta do Altos-Prev, encontram-se aplicados no “CAIXA FI BRASIL IMA-B TIT PUBL RF LP”, com saldo atual de R$ 394.469,00. Como podemos verificar
os valores depositados nesta conta não coincidem com o somatório de
recolhimento referente há estes quatro meses.
Desta forma podemos constatar que o Prefeito Municipal de
Altos, Dr. José Batista Fonseca, deixou de repassar à conta do fundo de
Previdência Própria do Município de Altos o valor de R$ 501.855,02.
Veja documentos.
Ofício nº 35/2012
ANEXO 1.
Já em resposta ao ofício nº 012/2012 encaminhado pelo
SINDSERM-ALTOS, a gestora do fundo respondeu que não foram formadas as comissões
responsáveis pelo funcionamento e fiscalização do manuseio dos valores
descontados dos servidores. Hoje a
gestão do Altos-Prev é realizada somente por duas pessoas indicadas pelo
Prefeito. A coordenadora Especial de Gestão Previdenciária Eva Sampaio Xavier e
o Coordenador Administrativo e Financeiro de Previdência, Hélio Inácio de
Oliveira Júnior.
Ai gera-se uma simples pergunta.
Se um servidor requerer sua aposentadoria; a quem vai
recorrer?
Se um servidor for requerer um auxílio doença, auxílio
maternidade, algum tipo de afastamento que tenha que passar por uma junta
especializada em atestar esse afastamento, a quem vai recorrer? Hora não existe
nenhuma comissão formada.
Mesmo com todas essas informações anexas ao processo, na
manhã da última quarta feira (2), o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
decidiu por restabelecer o Regimento de Previdência Própria do Município de
Altos-PI.
Participaram da sessão:
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| O relator Des. José James Gomes Pereira. Voto contra a Previdência Própria. |
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| Des. José Ribamar Oliveira. Voto a favor do Regime de Previdência Própria. |
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| Des. Pedro de Alcântara Macedo. Voto a favor do Regime de Previdência Própria. |
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